REsp 2.042.984

Trecho da decisão

Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. […] Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 322 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 517 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete