Agravo Interno Cível 1414315-04.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "b", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APLICABILIDADE DO TEMA 685 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I) O acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de Controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP – Tema Repetitivo 685"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." II) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema 685 do STJ) e no acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. III) Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

III) Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 105 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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