ARE 1.605.847/GO

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o recurso quanto ao recorrente Márcio Barbosa Vasconcelos e nego seguimento ao recurso quanto ao recorrente Lucas Barbosa Vasconcelos.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 da CF
• art. 37 da CF
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 76 do CP
• art. 297 do CP
• art. 337-F do CP
• art. 41 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 256141 · 11/09/2025
• STJ HC 707181 · 21/09/2022
• STJ AREsp 2073726 · 16/08/2022
• STF ARE 1270365 · 21/10/2020
• STF ARE 1190495 · 13/06/2019
• STF ARE 1106179 · 30/04/2018
• STF ARE 827045 · 13/04/2016
• STF ARE 800777 · 29/05/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator