Apelação Criminal 0000263-23.2018.8.12.0800

Ementa

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – NÃO PROVIMENTO. As decisões do Conselho de Sentença são orientadas pelo princípio da íntima convicção, que considera a análise global dos elementos probatórios apresentados aos jurados. Assim sendo, não é possível a anulação do julgamento quando a tese acusatória se sustenta em conjunto probatório idôneo, ainda que existente outra versão dos fatos que a contradiga, podendo os jurados acolher a que mais lhes convença. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a inexistência de nulidade a ser sanada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 25 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 121 do CP
• art. 571 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete