REsp 1.970.439

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para concessão de oportunidade de complementação do preparo recursal previamente ao julgamento do recurso de apelação, o qual deverá ser novamente realizado em ato subsequente. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA32893335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/06/2022 17:07:37 Código de Controle do Documento: 89967146-e471-4570-b623-3be20e674749

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.004 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 17 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 187 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete