EDcl no AREsp 3.256.832

Trecho da decisão

Por fim, inviável a aplicação da multa pleiteada na impugnação, pois a mera interposição de recurso previsto em lei não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete