REsp 2.082.344/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.034 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 990938 · 19/10/2016

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Órgão julgador e gabinete