Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face da ilegitimidade ativa “ad causam” do autor, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida cautelar.
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O STF ADPF 537 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADPF, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa