Procedimento Comum Cível 5302163-33.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade de cláusula penal prevista em contrato de consórcio imobiliário, determinar a restituição dos valores pagos na forma da Lei nº 11.795/2008, com correção monetária desde cada desembolso, juros de mora após o prazo legal para restituição e retenção proporcional da taxa de administração, além de rejeitar os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir; (ii) saber se a sentença é parcialmente nula por deficiência de fundamentação; (iii) saber se é válida a cláusula penal contratual que autoriza a retenção de multa por desistência do consorciado; (iv) saber se a correção monetária das parcelas restituídas deve observar a Súmula nº 35 do STJ; (v) saber se a taxa de administração pode ser retida integralmente ou apenas de forma proporcional ao período de permanência no grupo; e (vi) saber se é cabível a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verificação das condições da ação ocorre in statu assertionis, sendo que as discussões sobre exigibilidade e condições de devolução de valores em consórcio são matérias de mérito. A oposição da administradora configura pretensão resistida, justificando o interesse de agir. 4. A sentença contém fundamentação suficiente, com exposição das razões de convencimento do julgador, inexistindo violação aos arts. 371 do CPC e 93 da Constituição Federal. 5. A relação jurídica possui natureza consumerista, sem afastar a incidência da Lei nº 11.795/2008, devendo ambos os diplomas ser aplicados de forma harmônica. 6. A cláusula penal por desistência do consorciado exige demonstração concreta do prejuízo suportado pelo grupo. Ausente essa comprovação, mostra-se indevida a retenção da multa contratual. 7. A correção monetária dos valores a serem restituídos ao consorciado excluído incide sobre as prestações pagas e não está sujeira à oscilação do valor do bem objeto do consórcio. 8. A taxa de administração pode ser retida apenas de forma proporcional ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo, vedada a retenção integral. 9. A parte autora sucumbiu apenas em parcela mínima dos pedidos, razão pela qual se mantém a condenação integral da administradora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com majoração da verba honorária em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O interesse de agir está presente quando há pretensão resistida acerca da forma de restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio. 2. A cláusula penal por desistência do consorciado somente pode ser exigida mediante comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. 3. A correção monetária das parcelas restituídas incide desde cada desembolso, conforme a Súmula nº 35 do STJ. 4. A taxa de administração deve ser retida proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo. 5. A sucumbência mínima da parte autora autoriza a condenação integral da parte adversa nas verbas sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 371 e 487, I; CDC, art. 3º; Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 35; STJ, STJ - REsp: 00000000000002211456 DF 2025/0158182-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/03/2026, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/03/2026) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 27 da Lei 11.795/2008
• art. 33 da Lei 8.177/1991
• art. 32 da Lei 8.906/1994
• Súmula 35 do STJ
• Súmula 538 do STJ
• Tema 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete