ARE 1.585.113/RN

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 227 da CF
• art. 59 do CP
• art. 62 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 563 do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1546214 · 22/05/2025
• STF ARE 1505810 · 16/09/2024
• STF ARE 1482211 · 02/05/2024
• STJ HC 747450 · 23/08/2022
• STJ HC 740847 · 13/06/2022
• STF RHC 150179 · 27/08/2018
• STF RHC 153194 · 05/03/2018
• STF HC 143577 · 27/10/2017
• STF HC 133157 · 24/10/2017
• STF HC 123430 · 18/11/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF HC 107581 · 12/09/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF HC 101265 · 06/08/2012
• STF HC 109168 · 14/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema