Apelação Cível 0201753-43.2022.8.06.0115

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CONCESSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVANDO O REGRAMENTO DA LEI 14.905/2024 E O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Itaú S/A contra Sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada pelo ora apelante (Banco Itaú S/A), em desfavor da apelante, e parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção. II. Questão em discussão: Discute-se a regularidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandada, bem como os índices de juros e correção monetárias aplicáveis ao caso. III. Razões de Decidir: (i) A alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção juris tantum de veracidade e foi corroborada pela incapacidade econômica em dar continuidade aos termos contratados. (ii) A presunção de hipossuficiência não foi desconstituída pela parte contrária. (iii) Os consectários legais seguem o entendimento da Súmula 43, do STJ, bem como o princípio do tempus regit actum. (iv) A atualização normativa da Lei nº 14.905/2024 alterou os critérios de aplicação de juros e correção monetária, considerando a incidência da taxa SELIC a partir de setembro de 2024. (v) Entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores atinentes à devolução em dobro dos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmula nº 43, do STJ, enquanto que a partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC. IV. Dispositivo: Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para confirmar a concessão dos auspícios da justiça gratuita e ajustar os termos da sentença atinentes à incidência dos consectários legais ao montante a ser devolvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a concessão dos auspícios da justiça gratuita na origem e ajustar os termos da sentença atinentes à incidência dos consectários legais ao montante a ser devolvido em dobro, de modo que entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores dos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmula nº 43, do STJ, enquanto que a partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC, mantendo inalterados os demais termos do decisum, inclusive a distribuição do ônus sucumbencial e da suspensão da exigibilidade em razão da incidência da gratuidade judiciária ao presente caso, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. francisco bezerra cavalcante Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a concessão dos auspícios da justiça gratuita na origem e ajustar os termos da sentença atinentes à incidência dos consectários legais ao montante a ser devolvido em dobro, de modo qu

Citações

• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 618 do CC
• art. 927 do CC
• art. 17 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 214 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete