Apelação Cível 0800951-29.2021.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – HERDEIRA DO OUTORGANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Convém rechaçar a alegada ausência de fundamentação, haja vista que o Magistrado de Primeira Instância expôs, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, tanto que a recorrente se viu habilitada para o manejo desta apelação. Não se pode olvidar que o Magistrado não está obrigado a responder todas as indagações das partes, bastando que esclareça as razões de sua convicção. A jurisprudência é pacífica acerca da transmissibilidade aos herdeiros do outorgante de procuração do direito de exigir contas do outorgado, em razão da proteção dos bens a serem futuramente partilhados aos herdeiros.

Dispositivo

UÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – INOCORRÊNCIA – HERDEIRA DO OUTORGANTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 668 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.845 do CC
• art. 93 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete