Apelação Cível 0801884-18.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É indevida a indenização securitária quando não comprovada a alegada invalidez permanente, requisito indispensável para a cobertura contratada, tendo a perícia judicial constatado apenas limitações parciais e temporárias, suscetíveis de tratamento médico. 2. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas contratuais interpretam-se restritivamente. 3. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, o dever de prestar informações prévias aos segurados acerca das condições contratuais e cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre a estipulante (empregadora), e não sobre a seguradora, sendo plenamente válidas e oponíveis as regras de exclusão (Tema Repetitivo 1.112 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 426 do CPC
• art. 469 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• Súmula 632 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete