Cumprimento de Sentença 5003539-35.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do autor na ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito. A citação válida ocorreu após o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando-se nulos os atos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação válida interrompeu o prazo prescricional; (ii) saber se a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação é aplicável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida é condição indispensável para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 202, inciso I, do Código Civil.4. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a citação válida ocorreu apenas após o decurso do prazo, sem produzir efeito interruptivo.5. A nulidade dos atos executivos anteriores impede a retroatividade da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, pois ausente citação válida no prazo legal.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, afastando-se a aplicação do art. 240, § 1º, do CPC em casos de nulidade processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A citação válida é indispensável para a interrupção do prazo prescricional, conforme os arts. 202, I, do Código Civil, e 240 do CPC. 2. A nulidade da citação impede a retroatividade da interrupção do prazo prescricional à data do ajuizamento da ação monitória."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 503; STJ, AgInt no REsp 1.656.286/MT; TJGO, Apelação Cível 0600020-79.2008.8.09.0051.

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 193 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 397 do CC
• art. 398 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 503 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete