Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, “D”, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EMNEG EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, anteriormente manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. 2. O recorrente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de fatos ocorridos em 08/02/2023, no município de Alegre/ES, ocasião em que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, seu padrasto, que se encontrava sentada ou agachada, desarmada e sem possibilidade de reação. 3. A defesa sustentou, no recurso especial, violação ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal e divergência jurisprudencial, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos, diante da alegada legítima defesa putativa, ausência de animus necandi, temor em relação à vítima e supostas contradições em depoimento testemunhal. O recurso, todavia, não foi admitido na origem, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal pode ser examinada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se o dissídio jurisprudencial invocado afasta a incidência da Súmula nº 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem manteve a condenação ao fundamento de que o veredicto do Conselho de Sentença encontra suporte em versão probatória plausível, formada pelo laudo cadavérico, pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial e pela confissão do acusado, que admitiu ter efetuado disparos contra a vítima. A Corte local registrou que a vítima foi surpreendida por disparos de arma de fogo quando se encontrava sentada ou agachada, desarmada e sem possibilidade de defesa. 6. A tese de legítima defesa putativa foi afastada pelas instâncias ordinárias porque não ficaram demonstradas agressão atual ou iminente, ausência de animus necandi ou moderação no emprego dos meios utilizados, sobretudo diante dos múltiplos disparos efetuados contra vítima surpreendida em posição vulnerável. 7. A pretensão defensiva de reconhecer legítima defesa putativa, afastar o animus necandi ou concluir que a decisão dos jurados estaria manifestamente dissociada da prova dos autos exige nova apreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 8. A soberania dos veredictos impede que o Tribunal togado substitua a opção legitimamente feita pelo Conselho de Sentença quando a decisão dos jurados encontra respaldo mínimo em uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório. 9. A incidência da Súmula nº 7/STJ também compromete, na espécie, o conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto a análise do dissídio jurisprudencial pressupõe revolvimento de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.