AREsp 2.394.241/BA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 448): AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA. EXAME PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. 1. Considerando a sentença proferida no juízo originário, há perda do objeto quanto à análise do Agravo Interno. Interesse recursal que não subsiste. 2. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 498-511). No recurso especial, a QUALICORP alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, II e III, e 1.022, II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, ainda, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 10, 224, 231, VII, 269, 272, 300, 337, XI, 339, 497, 499, 500, 536, 537, § 1º, II, 1003, §5º, do Código de Processo Civil, e no art. 188 Código Civil. Sustenta, em síntese, que não foi intimada para se manifestar sobre a sentença proferida no primeiro grau e seu possível efeito sobre o agravo de instrumento, configurando uma decisão surpresa. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 663-666). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 669-670), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 685). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao julgar prejudicado o agravo interno deixou claro que " sobrevindo sentença no processo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. " (fl. 452). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022 , DJe de .) 4/11/2022 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou . integralmente a controvérsia posta nos autos [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em , DJe de 22/11/2022 - grifo nosso.) 25/11/2022 Ademais, o Tribunal de origem declarou a perda do objeto nos seguintes termos (fls. 451-452): Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça do 1º Grau – SAJ, verifica- se que o Juízo primevo julgou conforme se observa no ID procedente a demanda, 178630434 dos autos originários (8003326- 11.2019.8.05.0110). Senão, vejamos: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONFIRMAR a tutela deferida às fls. 21/22, mantendo a Autora no plano de convênio médico das Rés, nas mesmas condições contratadas inicialmente, desde que arque com os valores mensais; II – DETERMINAR, solidariamente, às Rés UNIMED FAMA S/A (NORTE E NORDESTE) e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/A, o pagamento a título de danos morais a Autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, a contar da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da data da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno as Rés a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. (...)” Dessa forma, sobrevindo sentença no processo de origem, resta caracterizada a perda superveniente do objeto, ficando (gn.) prejudicada a análise do mérito recursal. Ao assim decidir, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto". (REsp n. 1.971.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em , DJe de .). 15/2/2022 23/2/2022 No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, que visa ao pagamento da indenização relativa ao seguro habitacional, tendo em vista vícios de construção apresentados

Citações

• art. 188 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 339 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 325 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1910509 · 27/02/2023
• STJ AREsp 2118594 · 25/11/2022
• STJ AREsp 1974188 · 04/11/2022
• STJ REsp 1971910 · 23/06/2022
• STJ AREsp 2002463 · 27/04/2022

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Órgão julgador e gabinete