EDcl no AREsp 3.154.565/PE

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54835012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 09/03/2026 18:26:15 Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2026. Código de Controle do Documento: 04b58633-6c04-40e9-880a-b726c8acbc0d

Citações

• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 776 do CC
• art. 779 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907380 · 14/10/2021
• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Gabinete do relator