Apelação 0809216-70.2022.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A modulação de efeitos fixada no Tema 1266 do STF impede a exigência do ICMS/DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o tributo. 2. O depósito judicial do montante controvertido não afasta o direito à aplicação da modulação de efeitos. 3. A LC nº 190/2022 não institui nem majora tributo, mas sua aplicação submete-se à modulação fixada pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; CTN, art. 151, II; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266 da Repercussão Geral (ADI 7066), j. 29/11/2023.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.040 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 266 do STF
• Tema 1.093 do STF
• Tema 1.266 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete