Embargos À Execução 5704085-36.2024.8.09.0162

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial, visando ao recebimento de crédito estampado em contrato de reconhecimento de dívida referente a despesas de documentação para a transferência de imóvel. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há quatro questões em debate: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa; (ii) saber se o termo de confissão de dívida preenche os requisitos de título executivo extrajudicial; (iii) saber se a atribuição das despesas de transferência do imóvel ao comprador é legal; e (iv) saber se há excesso de execução pela cumulação de juros, multa e honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia sobre a validade das cláusulas e a legalidade dos encargos é eminentemente jurídica e documental, tornando desnecessária a dilação probatória. 4. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a comprovação da causa que originou a dívida para sua validade e exequibilidade. 5. A ausência de detalhamento de cada item que compõe o débito não retira a transparência do título, uma vez que o valor foi expressamente confessado e aceito, e a cláusula especifica que o débito se relaciona a documentos de transferência do imóvel. 6. As despesas com escritura e registro do imóvel, objeto de compra e venda, ficam a cargo do comprador, salvo disposição em contrário, conforme o artigo 490 do Código Civil. 7. A cumulação de juros, multa contratual e honorários advocatícios extrajudiciais não é abusiva, pois os juros remuneram o atraso, a multa pune o atraso e os honorários cobrem os custos da cobrança por profissional, estando os percentuais estipulados de acordo com a média de mercado e o Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. O julgamento antecipado do mérito é possível quando a matéria é unicamente de direito e documental, não caracterizando cerceamento de defesa." "2. O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, sendo dispensável a comprovação detalhada da causa de sua origem." "3. As despesas de escritura e registro de imóvel são, em regra, responsabilidade do comprador, nos termos do Código Civil." "4. É válida a cláusula contratual que prevê a cumulação de juros moratórios, multa e honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 784, III; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 389; CC, art. 490. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1763837 PR 2020/0246506-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021; Súmula n. 83 do STJ; Súmula n. 283 do STF; Súmula nº 616 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 389 do CC
• art. 490 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 784 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete