AgInt no AREsp 1.964.167

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 778 do CC
• art. 781 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.964.167 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete