Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS "CESTA B. EXPRESSO2", "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" E "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO DA PROVA DE CADA PRODUTO. I - "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". SEGURO "PRIMEIRA PROTEÇÃO BRADESCO". PROPOSTA INDIVIDUALIZADA (ID 41694177), COM DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO RECORRIDO, COBERTURA, PRÊMIO, AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E ASSINATURA MANUSCRITA DO PROPONENTE EM 22/07/2016. SENTENÇA QUE EXIGIU ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. RÉPLICA QUE AFIRMOU INEXISTIR CONTRATO ASSINADO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EFETIVAMENTE APRESENTADA. ART. 429, II, CPC. TEMA 1.061/STJ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. II - "CESTA B. EXPRESSO2". TABELA GENÉRICA (ID 41694178), SEM NOME, ASSINATURA, DATA DE ADESÃO OU AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR; DOCUMENTO QUE INFORMA SER MODALIDADE COMERCIALIZADA ATÉ SETEMBRO/2015 E NÃO DISPONÍVEL PARA ADESÃO. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. III - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA, CERTIFICADO OU LOG DE CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES DO SEGURO QUE MENCIONAM TÍTULOS ADQUIRIDOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA PARA SORTEIOS, SEM PROVAR AQUISIÇÃO AUTÔNOMA PELO RECORRIDO. IV - RESTITUIÇÃO MANTIDA APENAS QUANTO À CESTA E À CAPITALIZAÇÃO, OBSERVADO O QUINQUÊNIO E A MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. V - DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 MANTIDOS. COBRANÇAS AUTÔNOMAS E REITERADAS SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE CONSUMIDOR IDOSO. VI - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO BANCÁRIA CONTRATUAL PREEXISTENTE. ART. 405 DO CC. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.