Procedimento Comum Cível 5690869-44.2022.8.09.0011

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DANO MORAL. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que manteve a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado, a condenação à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com incidência dos consectários legais desde o primeiro desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a comprovação da autenticidade da contratação bancária; (ii) a configuração e o valor dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos; (iii) a forma de restituição do indébito; (iv) o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a validade do documento, conforme o Tema n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; 4. A recusa à produção da prova pericial oportunizada impede o cumprimento do ônus probatório, e a mera transferência do numerário não demonstra manifestação válida de vontade nem autenticidade da assinatura; 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa; 6. A indenização de R$ 5.000,00 observa a extensão do dano e os parâmetros adotados pelo Tribunal, inexistindo desproporção que justifique sua redução; 7. A restituição simples deve ser preservada, pois a ausência de recurso do consumidor impede a imposição da devolução em dobro em agravo interposto exclusivamente pela instituição financeira, sob pena de reformatio in pejus; 8. A inexistência de vínculo contratual válido caracteriza responsabilidade extracontratual, submetendo os juros moratórios ao termo inicial do evento danoso e a correção monetária da indenização moral à data do arbitramento; 9. A Lei n.º 14.905/2024 modificou os índices de atualização e de juros, mas não alterou os respectivos termos iniciais, de modo que os encargos calculados pela Taxa Selic sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o arbitramento, correspondente à sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprová-la, não sendo a mera transferência do numerário suficiente para demonstrar a contratação; 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa; 3. Os consectários calculados pela Taxa Selic sobre indenização por dano moral incidem desde a data do arbitramento, em observância à Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 6º, 369 e 429, II; Código Civil, arts. 389, 398 e 406; Lei n.º 8.078/1990, art. 42, parágrafo único; Lei n.º 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n.º 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, pub. 30.03.2021; STJ, Súmulas n.º 54 e 362; TJGO, Súmula n.º 32; TJGO, AC 5966430-96.2024.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJGO, AC 0341301-44.2016.8.09.0072, 6ª Câmara Cível, j. 22.08.2025.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete