AREsp 2.018.943/RJ

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. A deficiência na fundamentação obsta a análise da pretensão recursal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 318 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 603 do CPC
• art. 604 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete