REsp 1.875.031

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O COMPARTILHAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE, QUE, INCLUSIVE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, TAMBÉM, PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS INTEIROS TEORES DAS DECISÕES ORIGINÁRIAS QUE AUTORIZARAM AS MEDIDAS CAUTELARES NOS PROCESSOS, CUJAS PROVAS FORAM EMPRESTADAS AO PRESENTE FEITO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE, QUE, TAMBÉM, IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ALEGADA CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS INDICIÁRIAS. SÚMULA N. 83 DESTE TRIBUNAL. TESES DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA RELATIVA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DE BIS IN IDEM DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL COM A MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. TESE DE POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE APRISIONAMENTO PROVISÓRIO EM OUTRO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL, QUE, TAMBÉM, IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 66 do CP
• art. 215 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 5º da Lei 9.296/1996
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.875.031 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete