Apelação Cível 0850379-93.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FIXAÇÃO EM 25%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. INDEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DURANTE A POSSE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA CONFORME ART. 406 DO CC. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias recursais consistem em: i) percentual de retenção das parcelas pagas; ii) validade da cobrança de comissão de corretagem; iii) possibilidade de taxa de fruição em terreno não edificado; iv) responsabilidade do comprador pelo IPTU; v) termo inicial e índice aplicável aos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção deve ser mantida em 25% do valor pago, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de recompor despesas administrativas e evitar enriquecimento sem causa do comprador. 4. É indevida a comissão de corretagem, pois o contrato não especificou o valor da corretagem de forma clara, descumprindo o Tema 938/STJ (REsp 1.599.511/SP). 5. Inviável retenção de taxa de fruição em imóvel não edificado, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 2.060.756/SP, DJe 09/06/2023). 6. O IPTU é de responsabilidade do adquirente durante a posse, por se tratar de obrigação propter rem (art. 34 do CTN e STJ, AgInt no REsp 2.043.649/SP, DJe 23/08/2023). O termo inicial da posse deverá ser apurado em liquidação de sentença. 7. O termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria. Quanto ao índice, aplica-se a Selic com dedução do IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do CC/2002, alterado pela Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Sirley Alves Nascimento e deram parcial provimento ao recurso de Villagio Vitória Loteamentos Ltda

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 406 do CC
• art. 473 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 34 do CTN
• art. 161 do CTN
• Súmula 83 do STJ
• Tema 938 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete