HC 75.232/RJ

Ementa

HABEAS-CORPUS. FINALIDADE: PROTEÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO: SALVAGUARDA DO DIREITO À INTIMIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. VIA IMPRÓPRIA DO WRIT. Objetivando as razões da impetração salvaguardar o direito à intimidade, sem demonstração de que a quebra do sigilo telefônico determinada por ato da CPI instituída para apurar irregularidades na emissão de títulos públicos constitua efetiva ameaça à liberdade de ir e vir do paciente, não é o habeas-corpus a via adequada à cessação do imputado ato ilegal. Habeas-corpus não conhecido.

Dispositivo

Por tais razões, peço vênia para não conhecer da presente ação de habeas corpus. o mes vetos (dir /mmo. 10 TF. 102.002 Ç ST. 8 afremo Fuibunal edexal 07/05/97 PLENÁRIO HABEAS CORPUS N. 75232-2 RIO DE JANEIRO . VvoTrTOo O SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI - Sr. Presidente, peço vênia, ao eminente Ministro-Relator e âqueles que o seguiram, para votar de acordo com o eminente Ministro Maurício Corrêa e com os que o acompanharam, adotando o fundamento de que a quebra do sigilo de dados está, no caso, sendo atacada por invocação da proteção do direito à intimidade, sem estar em causa o direito de liberdade de locomoção. Ajudou-me a convencer-me desta razão, Sr. Presidente, o brilhante voto do eminente Ministro-Relator, no exemplo a que aludiu, característicos da preterição do direito à intimidade, e não do direito à liberdade de locomoção. Não conheço do habeas corpus.Ls MO. veccal STE 102002 tmprensa Nacional ufremo Trtbunal Federal 770 07/05/97 PLENÁRIO HABEAS CORPUS N. 75.232-2 RIO DE JANEIRO NU voTro O SENHOR MINISTRO SYDNEY SANCHES: - Sr. Presidente, o inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece: “conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”" E o art. 647 do Código de Processo Penal já preceituava: […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 22 da CF
• art. 47 da CF
• art. 49 da CF
• art. 58 da CF
• art. 72 da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 399 do CPC/1973
• art. 207 do CPP
• art. 406 do CPP
• art. 407 do CPP
• art. 467 do CPP
• art. 502 do CPP
• art. 538 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 198 do CTN
• art. 2º da Lei 1.579/1952
• art. 8º da Lei 2.296/1996
• art. 38 da Lei 4.595/1964
• art. 1º da Lei 9.296/1996
• art. 2º da Lei 9.296/1996
• art. 8º da Lei 9.296/1996

Inteiro teor

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Citada por 32 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STF ARE 1324778 · 10/10/2022
• STF MS 38061 · 08/02/2022
• STF MS 37970 · 08/02/2022
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• STF MS 38189 · 14/09/2021
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• STF HC 204196 · 09/08/2021
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• STF HC 204492 · 15/07/2021
• STF HC 204495 · 15/07/2021
• STF HC 204485 · 15/07/2021
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• STF HC 204196 · 07/07/2021
• STF HC 135286 · 30/06/2016
• STF HC 129849 · 20/08/2015
• STF HC 106566 · 19/03/2015
• STF HC 114806 · 16/08/2012

Precedentes citados

• STF HC 73340 · 04/05/2001
• STF HC 71193 · 23/03/2001
• STF HC 71039 · 06/12/1996
• STF HC 71231 · 31/10/1996
• STF Pet 577 · 23/04/1993
• STF HC 68507 · 11/09/1992
• STF RHC 61209 · 18/11/1983
• STF MS 1959 · 13/08/1953