RE 1.309.924 RG/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL E CONSEQUENTES REAJUSTES. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167 E 4.848. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 21.710/2017 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALIDADE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR EMENDA PARLAMENTAR. CONCEITO DE PERIODICIDADE DO REAJUSTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Dispositivo

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 18 da CF
• art. 25 da CF
• art. 37 da CF
• art. 61 da CF
• art. 63 da CF
• art. 102 da CF
• art. 212 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 4º da Lei 11.494/2007
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 5º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 21.710/2015
• art. 27 da Lei 9.868/2001

Inteiro teor

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Citada por 52 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STF ARE 1188616 · 13/03/2023
• STF ARE 1417209 · 07/02/2023
• STF ARE 1366213 · 22/06/2022
• STF RE 1324750 · 27/04/2022
• STF ARE 1374747 · 20/04/2022
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• STF RE 1363657 · 16/03/2022
• STF RE 1368792 · 15/03/2022
• STF ARE 1358590 · 08/03/2022
• STF ARE 1358590 · 10/01/2022
• STF ARE 1266013 · 28/09/2021

Precedentes citados

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• STF RE 1306011 · 12/02/2021
• STF RE 1306013 · 09/02/2021
• STF RE 1297181 · 04/02/2021
• STF RE 1306005 · 03/02/2021
• STF RE 1298893 · 16/12/2020
• STF RE 1298870 · 11/12/2020
• STF RE 1294156 · 09/12/2020
• STF RE 1297957 · 24/11/2020
• STF RE 1282937 · 10/09/2020
• STF ARE 1262639 · 05/08/2020
• STF ARE 1204759 · 18/09/2019
• STF RE 1187534 · 24/06/2019
• STF RE 902633 · 14/10/2015
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