Procedimento Comum Cível 5693628-89.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. INFECÇÃO DECORRENTE DE USO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos decorrentes de infecção grave atribuída à aplicação de medicamento em farmácia. O autor sustenta que a farmacêutica da empresa ré prescreveu e aplicou injeções de Meloxicam, resultando em fasceíte necrotizante e internação prolongada. A sentença reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas afastou o dever de indenizar por ausência de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da perícia médica requerida; e (ii) saber se está configurado o nexo causal entre a conduta da farmácia e os danos físicos e psíquicos alegados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem oportunizou a produção de prova pericial emprestada, mas o autor não compareceu à perícia, inviabilizando a colheita da prova. Não se constata cerceamento de defesa quando a parte deu causa à ausência da prova. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano. O conjunto probatório, incluindo depoimento da farmacêutica e laudos médicos, não demonstrou falha técnica ou conduta omissiva da empresa ré. 5. A existência de comorbidade (diabetes mellitus) e o histórico clínico do autor, aliados à ausência de prova técnica eficaz, fragilizam a tese de responsabilidade da empresa. A sentença está devidamente fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de perícia médica quando regularmente designada e não realizada por inércia da parte interessada. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe a demonstração de defeito na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 3. A existência de comorbidades e a ausência de falha técnica comprovada afastam o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 51, IV; CPC, arts. 370 e 373, I; CC, arts. 186, 927 e 950. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5224391-93.2017.8.09.0044, Rel. Des. Péricles Di Montezuma, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024, DJe de 22.04.2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 950 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete