RHC 94.985/MG

Ementa

PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO RITO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO SER MAIS O RECORRENTE SERVIDOR DA PREFEITURA NA ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO INICIALMENTE VISLUMBRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE SER ALTERADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DEMONSTRADOS NA INCOATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Determinada a citação dos réus, dentre os quais o ora recorrente, após defesa preliminar, não há falar em nulidade, por eventual violação do rito específico do Decreto-Lei nº 201/1967. 2 - A capitulação legal inicialmente vislumbrada pelo Ministério Público Federal pode sofrer alteração e, portanto, a alegação de que a conduta é atípica, porque não ocupava mais o recorrente cargo na prefeitura, é desinfluente, nesse momento, se presentes na denúncia os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, indícios da possível ocorrência de ilícito penal, ou seja, apropriação de verba pública. 3 - A jurisprudência desta Corte não aceita a chamada prescrição em perspectiva, ou seja, o reconhecimento, desde logo, do lapso extintivo tendo por base uma futura pena que ainda não se materializou. Aplicação da Súmula 438/STJ. 4 - Recurso ordinário não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Citações

• art. 129 da CF
• art. 29 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 351 do CPP
• art. 396 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 609 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 201/1967
• art. 12 da Lei 4.320/1964
• art. 60 da Lei 4.320/1964
• art. 63 da Lei 4.320/1964
• art. 26 da Lei 8.625/1993
• Súmula 438 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ RE 094985 · 04/10/2018
• STJ RHC 094985 · 22/02/2018

Precedentes citados

• STJ REsp 1229780 · 01/09/2014
• STJ HC 151415 · 02/12/2011
• STJ REsp 738338 · 21/11/2005

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• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete