Recurso Inominado Cível 8008850-15.2025.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO CORRETO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. REPERCUSSÃO GERAL RE 1279765. TEMA 1132. CASO RECENTEMENTE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, O PISO CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. SEGURANÇA JURÍDICA. OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO AO DO STF. ABATIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO (ART. 5º, LEI MUNICIPAL 9.646/2022). CABIMENTO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO A INSALUBRIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 18 da CF
• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 29 da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 198 da CF
• art. 293 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 3º da Lei 8.629/2014
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete