REsp 2.086.553/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor do débito. Publique-se. Documento eletrônico VDA37899791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 01:56:31 Código de Controle do Documento: 266a1a75-5c9c-4c73-8179-72ac5d237e09 Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37899791 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 27/08/2023 01:56:31 Código de Controle do Documento: 266a1a75-5c9c-4c73-8179-72ac5d237e09

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2215738 · 03/04/2023
• STJ AREsp 184396 · 03/11/2021
• STJ REsp 1811735 · 22/05/2019
• STJ REsp 1243346 · 09/12/2015
• STJ AREsp 544459 · 06/08/2014
• STJ REsp 953460 · 07/02/2011
• STJ REsp 209345 · 16/05/2005
• STJ REsp 685168 · 02/05/2005

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete