REsp 1.403.285/SC

Dispositivo

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEMORA NO PAGAMENTO DO SEGURO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 370.317/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 16/6/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para reduzir a multa diária fixada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais) ao dia. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito a multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, ambos do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 920 do CC
• art. 105 da CF
• art. 461 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 2º da Lei 9.800/1999
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 708355 · 03/08/2015
• STJ AREsp 615051 · 01/07/2015
• STJ AREsp 643078 · 05/06/2015
• STJ AREsp 673529 · 21/05/2015
• STJ REsp 1376871 · 19/05/2014
• STJ AREsp 370317 · 07/05/2014
• STJ REsp 925534 · 03/11/2008
• STJ REsp 904815 · 13/05/2008
• STJ Ag 886219 · 17/03/2008
• STJ REsp 445413 · 18/06/2007
• STJ REsp 440221 · 27/04/2005
• STJ REsp 638806 · 17/12/2004
• STJ Ag 506749 · 27/04/2004
• STJ REsp 337785 · 25/03/2002

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• STJ REsp 1568244 · citado 1.071 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete