Agravo de Instrumento 1411363-18.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – ART. 357 § 4º DO CPC – PRAZO PRECLUSIVO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O momento para requerer a produção da prova testemunhal não se confunde com aquele destinado a indicar o rol de testemunhas. Assim, admitida a produção da prova testemunhal, as partes deverão indicar o rol de testemunhas no prazo comum assinalado pelo juízo (art . 357, § 4º do CPC). O agravante foi intimado para o fim específico de apresentação do rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil, e não atendeu à determinação, de modo que deve ser mantida a decisão que encerrou a instrução processual, por evidente preclusão na produção da prova pretendida. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 407 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete