Apelação Criminal 0901132-67.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO. "AVISO DE MIRANDA". ART. 5.º, LXIII DA CF. INOBSERVÂNCIA. PROVA ILÍCITA. EXCLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 28, DA LEI QUE APONTAM À DISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, III, "d", DO CP CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 65 do CP
• art. 330 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 186 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete