Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, declaro-me competente e livre de motivos de suspeição e ou impedimento , para atuar neste feito, já que não me enquadro na hipótese de suspeição do art. 252, II, CPP. Hei de me curvar a qualquer decisão proferida por este Egrégio Tribunal, porém para melhor andamento processual caberia a presente exceção não seja recebida com efeito suspensivo, dado seu caráter protelatório, sobretudo em se considerando que aqui se pretende uma conexão com a investigação sigilosa nº 1.745.155-7 que não apenas já foi analisada e não reconhecida pelo Tribunal, como também a investigação contra magistrada resta definitivamente arquivada. (...) Tendo em vista o art. 100, CPP, determino a remessa deste incidente ao E.TJ/PR, por ser competente para tal apreciação” (fls. 205-211,vol. 1). 8. Ao rejeitar a Exceção n. 0000604-11.2019.8.16.0151, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná assentou que não haveria nulidade da Ação Penal n. 0001136-53.2017.8.16.0151 em razão de os fatos alegados pelos recorrentes não configurarem o impedimento previsto no inc. II do art. 252 do Código de Processo Penal. Na fundamentação houve confusão entre suspeição e impedimento, mas também foi exposto, expressamente, o afastamento da alegada causa de impedimento. Confiram-se trechos do voto vencedor: “A presente exceção não comporta acolhimento. Explico. Denota-se dos autos que a exceção de suspeição [impedimento] foi ofertada em face da MM. […]
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O STF RHC 200.115 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.