AREsp 1.986.136

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO REMANESCENTE DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC, quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, "b", ambos do NCPC. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Hipótese em que, não obstante cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, em virtude do não conhecimento do agravo em recurso especial, prejudicada a exigibilidade da verba honorária, haja vista o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pela instância ordinária. 4. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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