AREsp 3.049.092/MT

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela instituição financeira, manifestando-se especialmente sobre (I) os termos de quitação juntados aos autos, indicando, especificamente, se há algum motivo (vício de consentimento devidamente alegado) para afastar sua validade; (II) se, objetivamente, resta alguma etapa de serviço que tenha sido concluída pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados para a qual não tenha sido apresentado termo de quitação pelo Bradesco e que ainda esteja pendente de pagamento; e (III) quanto à remuneração devida a título de êxito: (i) se há, de fato, ações judiciais com benefício econômico comprovado e ainda não remunerado; ou (ii) se há condição suspensiva pendente, o que, por ora, inviabilizaria qualquer pretensão remuneratória. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58767955 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 17/08/2026 20:10:20 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2026. Código de Controle do Documento: c906e7d3-d048-4f07-86cd-7ec9bf50fa86

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 476 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3097820 · 26/06/2026
• STJ AREsp 3071460 · 11/03/2026
• STJ REsp 1554329 · 03/05/2023
• STJ REsp 1369858 · 01/06/2015
• STJ AREsp 250 · 08/11/2011
• STJ REsp 728361 · 12/09/2005

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Órgão julgador e gabinete