AREsp 2.464.555/MG

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Quanto aos ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento. Publique-se. Documento eletrônico VDA39420220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 14/12/2023 01:19:01 Código de Controle do Documento: 42fa65b0-5ed1-4466-b646-c575f19859b9 Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39420220 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 14/12/2023 01:19:01 Código de Controle do Documento: 42fa65b0-5ed1-4466-b646-c575f19859b9

Citações

• art. 191 do CC
• art. 193 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 471 do CC
• art. 476 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 4.591/1964
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2077534 · 20/09/2023
• STJ AREsp 2033880 · 11/04/2023
• STJ AREsp 1937134 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1877822 · 31/08/2022
• STJ AREsp 664868 · 27/03/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete