ARE 1.495.988/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 62 da CLT
• art. 765 da CLT
• art. 794 da CLT
• art. 845 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 370 do CPC
• art. 455 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1198101 · 17/06/2019
• STF ARE 1125254 · 21/06/2018
• STF ARE 782601 · 03/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema