Apelação Criminal 0017235-27.2026.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incs. I e IV, e art. 157, § 2º, II, do CP, à pena total de 22 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exasperação das penas-base dos crimes de homicídio qualificado e roubo majorado, em razão dos maus antecedentes, observou os critérios da proporcionalidade e da individualização da pena; e (ii) saber se a utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria do homicídio encontra amparo legal e jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa dos antecedentes mostrou-se idônea, pois amparada em condenações definitivas por fatos anteriores ao delito, ainda que com trânsito em julgado posterior à prática do crime, circunstância apta a caracterizar maus antecedentes. 4. A fixação da pena-base do homicídio qualificado observou critério proporcional, mantendo-se a exasperação decorrente da única circunstância judicial desfavorável reconhecida. 5. O emprego de uma qualificadora para tipificar o homicídio qualificado e da qualificadora remanescente como agravante genérica na segunda fase da dosimetria está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena do crime de homicídio qualificado foi corretamente fixada em 16 anos de reclusão, inexistindo causas modificadoras na terceira fase. 7. No que se refere ao crime de roubo majorado, verifica-se que a exasperação da pena-base, embora lastreada na existência de maus antecedentes, não foi acompanhada de fundamentação concreta suficiente que justificasse a escolha do quantum de aumento adotado na origem. 8. Assim, impõe-se o redimensionamento da pena-base do delito de roubo majorado para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mediante aplicação da fração de 1/6. 9. Redimensionada a pena do roubo majorado e mantido o aumento de 1/3 na terceira fase, impõe-se a readequação do resultado final do concurso material, para 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena do crime de roubo majorado e, por consequência, ajustar a pena definitiva resultante do concurso material. Tese de julgamento: "1. A existência de condenações anteriores por fatos pretéritos autoriza a valoração negativa dos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente ao delito. 2. A fração de 1/6 sobre o mínimo legal constitui parâmetro jurisprudencial de razoabilidade na primeira fase da dosimetria. 3. É admissível a utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria. 4. O redimensionamento de uma das penas no concurso material impõe a readequação da reprimenda final." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, "c", 68, 69, 121, § 2º, incs. I e IV, e 157, § 2º, II; CPP, art. 593, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.720.483/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21.05.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.840.109/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.11.2019, DJe 03.12.2019; STJ, HC nº 623.819/PE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 02.02.2021, DJe 08.02.2021; Súmula 55/TJCE.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial

Citações

• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete