HC 212.237/SP

Dispositivo

Isso posto, denego a ordem de habeas corpus (art. 192 do RISTF).

Citações

• art. 33 do CP
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• art. 8º da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 212.237 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 690918 · 21/02/2022
• STF HC 208484 · 17/12/2021
• STJ HC 689642 · 20/09/2021
• STF HC 206209 · 13/09/2021
• STJ HC 654153 · 21/06/2021
• STJ HC 662270 · 01/06/2021
• STF HC 188804 · 03/08/2020
• STF HC 179260 · 25/05/2020
• STF RHC 170425 · 03/02/2020
• STF HC 174654 · 20/11/2019
• STF HC 134247 · 05/10/2017
• STF HC 135748 · 13/02/2017
• STF HC 115254 · 26/02/2016
• STF RHC 121851 · 17/06/2014
• STF HC 121142 · 15/05/2014
• STF RHC 110621 · 08/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema