Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, TENDO EM VISTA A CULPABILIDADE DO AGENTE, E SUA CONDUTA SOCIAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO EXPECÍFICO CASO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Dosimetria da pena reexaminada, em observância às diretrizes dos arts. 59 e 68, da Lei Substantiva Penal. 2. Desfavoráveis ao agente as circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, mormente porque integrante de facção criminosa, correta se mostram a fixação de regime mais gravoso, com vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na linha da orientação emanada da eg. Corte Superior. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, apenas para adequar a resposta penal dada ao caso concreto, mantidos os demais termos da condenação. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.