Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego provimento ao agravo proveniente do STJ e não conheço do agravo interposto no TJSP. Contudo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para: a) determinar que o Tribunal de Justiça refaça a dosimetria da pena de modo a considerar a quantidade e a natureza da droga apenas na 1ª ou na 3ª fase e, b) consequentemente, avalie o impacto da nova reprimenda estabelecida na fixação do regime inicial, pautando-se para tanto, pelos critérios previstos no art. 33, § 2º e 3º, do CP (total de pena fixada e observância aos critérios do art. 59 do CP), bem como na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do preconizado no art. 44 do CP.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF ARE 989.351 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.