Apelação Cível 0056751-75.2022.8.16.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.(I) QUESTÕES PRELIMINARES.I.1. CONTRARRAZÕES DA RÉ JUNTADAS POR EQUÍVOCO, REFERENTES A PROCESSO DIVERSO E ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. NOVA PEÇA APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.I.2. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE ENFRENTAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRAM O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA.I.3. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DO AUTOR DE INCLUSÃO, APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, DE VALORES REFERENTES A JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PARA QUITAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO.(II) DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO.AUTOMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO O QUAL SOFREU O SINISTRO APENAS DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM COM BASE NO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR PARA QUITAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO COM A CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL AUTÔNOMA E ESTRANHA À CONTROVÉRSIA INDENIZATÓRIA. DANO PATRIMONIAL QUE CORRESPONDE À PERDA DO BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE AO VEÍCULO SINISTRADO, CONFORME POSTULADO NA INICIAL.(III) SALVADO.INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, PELA PARTE INDENIZADA, DO REMANESCENTE ECONOMICAMENTE APROVEITÁVEL DO BEM. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EXATA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A INDENIZAÇÃO E O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO À RÉ, LIVRE DE ÔNUS E GRAVAMES, OU, SENDO INVIÁVEL, APURAÇÃO DE SEU VALOR RESIDUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA FINS DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NESSE PARTICULAR.(IV) LUCROS CESSANTES.AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DA FONTE DE RENDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DA MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO DIÁRIO AUFERIDO PELO AUTOR, OBSERVADA A DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS.(V) DANOS MORAIS.COLISÃO DE ELEVADA GRAVIDADE ENVOLVENDO ÔNIBUS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO IMPACTO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL E EXPOSIÇÃO CONCRETA AO RISCO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS E EVIDENCIAM SITUAÇÃO APTA A GERAR ANGÚSTIA, TEMOR E ABALO EMOCIONAL RELEVANTES. AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO.(VI) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA ESTRANHA AO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, DIANTE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE À PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE SUA ENTREGA OU APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Dispositivo

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR DO SALVADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE SUA ENTREGA OU APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 735 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 944 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete