AREsp 3.217.457/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 14.010/2020
• art. 33 da Lei 7.357/1985
• art. 47 da Lei 7.357/1985
• art. 59 da Lei 7.357/1985
• Súmula 503 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2611580 · 18/06/2025
• STJ AREsp 2538820 · 02/09/2024
• STJ REsp 1937078 · 22/05/2024
• STJ EAREsp 663660 · 22/08/2018

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Órgão julgador e gabinete