AgInt no AREsp 3.131.810/MG

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58835713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:23:59 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: c2a3f300-0cac-4acd-8f32-a2d3c5d2496c

Citações

• art. 167 do CC
• art. 215 do CC
• art. 501 do CC
• art. 591 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.246 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 247 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 388 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Órgão julgador e gabinete