Rcl 32.232/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, por inobservância do art. 97 da CF e SV 10; bem como, DETERMINO que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), uma vez que esta CORTE já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, observado o artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 949 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• art. 25 da Lei 8.987/1995
• art. 94 da Lei 9.472/1997
• art. 25 da Lei 9.897/1995
• Súmula Vinculante 10
• Tema 725 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 32.232 é citado por 94 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 958252 · 13/09/2019
• STF ADPF 324 · 06/09/2019
• STF ARE 791932 · 06/03/2019
• STF Rcl 31372 · 14/08/2018
• STF Rcl 27068 · 08/08/2018
• STF Rcl 31216 · 06/08/2018
• STF Rcl 31023 · 01/08/2018
• STF Rcl 27169 · 25/06/2018
• STF Rcl 27173 · 19/06/2018
• STF Rcl 22882 · 12/06/2018
• STF Rcl 27184 · 12/06/2018
• STF Rcl 30040 · 10/04/2018
• STF Rcl 27182 · 14/02/2018
• STF Rcl 25508 · 22/08/2017
• STF Rcl 23633 · 22/08/2017
• STF Rcl 17397 · 18/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema