Agravo de Execução Penal 0000138-39.2009.8.06.0056

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO APENADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PARTICIPAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA APRESENTADAS NO RELATÓRIO DO PAD. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA POR POLICIAIS PENAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA PELO JUÍZO A QUO, A QUAL DEVE SER MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta grave. 2. O recorrente sustenta ausência de provas suficientes e de participação no evento disciplinar. 3. O juízo de origem manteve a homologação da falta grave, reconhecendo a regularidade do procedimento e a suficiência do conjunto probatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade no procedimento administrativo disciplinar por ausência de provas e de individualização da conduta, apta a afastar o reconhecimento da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência. 6. O relatório do PAD apresenta descrição suficiente dos fatos, com individualização da conduta do apenado e indicação de sua participação no evento. 7. As declarações de policiais penais constituem prova idônea, dotada de presunção de legitimidade e veracidade, apta a demonstrar a autoria e a materialidade da infração. 8. O conjunto probatório evidencia a prática de falta grave prevista no art. 50 da Lei n.º 7.210/1984, sendo desnecessária a produção de outras provas para a sua configuração. 9. Inexistem vícios capazes de invalidar a decisão que homologou o PAD, devendo ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A homologação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar é válida quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. As declarações de policiais penais constituem prova idônea, dotada de presunção de legitimidade, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade da infração disciplinar." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 391.170, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 01.08.2017; STJ, HC 334.732, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.12.2015.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 39 da LEP
• art. 47 da LEP
• art. 48 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 54 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 533 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete