AgInt no AREsp 3.165.729/PR

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58740761 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 05/08/2026 17:24:06 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do Documento: d55584a5-70f1-4768-bf6f-bed95df35e15

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2621589 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2652215 · 28/02/2025

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Órgão julgador e gabinete