Apelação Criminal 0000346-59.2021.8.06.0296

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Considerou a sentença que a materialidade e a autoria do fato narrado na denúncia estão comprovadas nos autos, através dos arquivos com filmagens e da prova oral colhida em juízo, que demonstram, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado subtraiu, para si, os pertences da vítima. II. Questão em discussão. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se cabe absolvição; (ii) saber se o reconhecimento pessoal foi nulo; (iii) saber se cabe afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo, por falta de prova pericial; e (iv) saber se cabe abrandamento de regime. III. Razões de decidir. 3. Finda a fase instrutória, a materialidade e a autoria do delito de furto mediante rompimento de obstáculo resultaram seguramente comprovadas nos autos, principalmente nas mídias de fl. 60 e na prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. As imagens captadas pelas câmeras de segurança da residência, juntadas em fl. 60, mostram nitidamente o Apelante arrombando o portão e a porta da casa e subtraindo os objetos ¿ saindo da casa com uma mochila e com as televisões enroladas em um lençol. 5. O fato de o reconhecimento fotográfico, em sede inquisitorial, ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal não conduz à absolvição do Apelante, vez que a autoria se ampara principalmente em outros meios de prova, notadamente nas imagens das câmeras de segurança da residência. 6. A ausência de prova pericial é justificada, vez que, por óbvias questões de segurança, o portão e a porta arrombados tiveram que ser reparados, servindo as imagens da câmera de segurança ¿ que mostram visivelmente o Apelante forçando o portão e a porta - como prova indireta. 7. O Código Penal traz expressamente, em seu art. 33, a reincidência como fator de agravamento do regime de cumprimento da pena, assim como a determinância dos critérios do art. 59 do Código Penal, enquadrando-se a situação do Apelante, reincidente e com circunstância judicial valorada desfavoravelmente de forma fundamentada, justamente na previsão legal de fixação de regime fechado. IV. Dispositivo. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 948.026/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 18/2/2025; STJ, REsp n. 2.085.278/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 891.546/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 15/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.089.552/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 18/3/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer o recurso, negando-lhe provimento

Citações

• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 159 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete